A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, realizada no dia 20 de novembro, foi marcada pela leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito - CEI - que apurou o procedimento para a contratação da empresa INNOVAR - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. O texto sugere, ainda, remeter o processo ao Ministério Público que também investiga o assunto, e solicita a criação de uma Comissão Processante pela Câmara Municipal que pode culminar com a cassação do mandato do prefeito Willian Lobo de Almeida. 

O documento, produzido pelo relator daquela Comissão, vereador Ricardo Geraldo Dias, concluiu estarem "presentes a materialidade e autoria dos delitos de fraude a licitação, falsificação de documentos, improbidade administrativa e desvio de finalidade na edição do Decreto nº 4634/2017", apontando aqueles que seriam os responsáveis por tais ilegalidades, dentre eles o prefeito Willian Lobo de Almeida, a secretária municipal de Administração, Claudia Aline Faria Vargas e outros dois servidores que, inicialmente, teriam sido ouvidos apenas como testemunhas. 

A reportagem do Site do Marcelo Lopes entrou em contato com o prefeito, a Secretária de Administração e o Procurador Geral do Municipio para se manifestarem sobre o assunto, inclusive a respeito do envolvimento dos outros dois servidores incluídos no relatório final. Eles se comprometeram enviar uma nota oficial sobre o episódio, o que não ocorreu até o final desta sexta-feira, 23 de novembro. O Site permanece disponível para divulgar qualquer manifestação dos citados no relatório final daquela CEI. 

A Comissão Especial de Inquérito foi formada no dia 20 de maio último pelos vereadores Marcos da Costa Garcia (foto), o Marquinhos do Açougue (presidente), Ricardo Geraldo Dias (relator) e pelos membros, Sargento Jorge Roberto Silva Alves e Antônio Gilmar de Oliveira (Canjica), sendo que os trabalhos foram concluídos no dia 19 de novembro e o relatório final apresentado oficialmente na sessão ordinária do dia seguinte. O texto aprovado pelos integrantes da Comissão não é votado em plenário.

De acordo com a denúncia, o decreto baixado pelo prefeito no ínicio de 2017 permitiu a contratação da INNOVAR que praticava, à época, preços mais elevados do que o de empresas do mesmo ramo sediadas em Cataguases. Os membros da CEI aprovaram o relatório de Ricardo Dias, mas um de seus membros, Gilmar Canjica fez um voto em separado e o apresentou durante aquela sessão ordinária, sendo recusado pela Mesa Diretora porque, segundo lhe foi informado, estava fora do prazo regimental.

A polêmica se instalou e o clima esquentou quando foi abordada a votação para criação da referida Comissão Processante. Motivo: o Regimento Interno determina que o autor ou autores da denúncia não podem votar. A confusão aumentou porque no texto do relatório consta em sua introdução os nomes de sete vereadores como denunciantes, mas ao final apenas três deles, os membros da CEI, assinam o mesmo documento. De acordo com as normas daquela Casa os três estariam impedidos de votar. Em uma interpretação mais rigorosa, os sete elencados no início do texto não votam.

Com os ânimos exaltados, o presidente da CEI, Marquinhos do Açougue defendeu a votação da instalação da Comissão Processante naquele mesmo dia, afirmando juntamente com Ricardo Dias que a autoria da denúncia é de seu colega e atual relator, lembrando o dia em que a CEI foi instalada quando vários vereadores, inclusive o próprio Ricardo Dias, teria se manifestado neste sentido. Com o impasse instalado e muitas interrupções na sessão para reuniões entre a bancada favorável à criação da Comissão Processante, ficou decidido que o tema será votado nesta terça-feira, 27.

Com esta decisão os membros da CEI ganham tempo para buscar uma solução para a falta de atenção que tiveram com o próprio Regimento Interno. O grupo favorável à instalação da Comissão Processante (teoricamente formado por nove vereadores) busca encontrar respaldo legal na tese de que o único denunciante é o vereador Ricardo Dias, entendimento contrário ao do Procurador do Legislativo, advogado Ricardo Spínola, que interpreta serem autores os três vereadores que assinam o relatório e, portanto, estariam impedidos de votar. Para criar a referida comissão são necessários oito votos favoráveis. 

Veja abaixo cópia fac-símile de páginas do relatório onde constam os nomes dos denunciantes.