Foi realizada na tarde desta quarta-feira, 23 de maio, na Câmara Municipal de Cataguases a palestra sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ministrada pela Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da comarca de Belo Horizonte, Marta Alves Lacher. Ela veio a Cataguases a convite do Promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, Gustavo Garcia Araújo (foto abaixo), que atua na área de habitação e urbanismo, entre outras.

Estiveram presentes os prefeitos de Astolfo Dutra, Bruno Ribeiro, o de Itamarati de Minas, Hamilton de Moura Filho, e o de Cataguases, Willian Lobo de Almeida; vereadores, secretários municipais, engenheiros, arquitetos, construtores, titulares de cartórios e corretores de imóveis, entre outros. O objetivo foi, segundo contou ao Site o promotor Gustavo Araújo, "orientar sobre o uso de imóveis irregulares mostrando a legislação em vigor e o que cada parte envolvida neste processo deve proceder para seguir a legislação vigente".

Marta Lacher explicou sobre a Lei Federal 13.465/2017 que visa regularizar assentamentos irregulares consolidados e dar titulação a seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia. Conforme explicou, a nova legislação trouxe avanços, inovações e flexibilizações que agilizam o procedimento e dispensam exigências. Entre outras atitudes a serem tomadas pelas prefeituras, destacou a importância de cada município ter um Plano de Diretor e equipes de profissionais para atuarem nesta área, "que está prevista na Constituição como sendo competência dos municípios", salientou.

Além do Plano Diretor a Promotora chamou a atenção para a criação ou utilização da Lei de Parcelamento e Uso do Solo, Código de Posturas de cada município, Código de Obras e outras leis existentes como auxiliares na aplicação da Reurb. Antes de encerrar ela explicou a respeito da situação em Cataguases, que aprovou ano passado uma lei de Regularização Fundiária Urbana nos moldes da legislação federal. Marta Lacher (foto ao lado) apontou equívocos no texto em vigor e sugeriu adequações ao poder Legislativo.