Esta é a primeira vez que o prefeito Willian Lobo (foto ao lado) terá de responder a uma CEI. Segundo o requerimento de instalação da Comissão apresentado na sessão desta terça-feira, no dia 03 de janeiro de 2017, logo após assumir o cargo, ele baixou o decreto nº 4634/2017 dando nova redação ao caput do artigo 18 do decreto nº 4317/2015 que regulamenta a utilização do sistema de registro de preços constante do artigo 15 da Lei de Licitações. O novo texto permite ao município aderir a ata de preços dos entes federal, estadual e municipal. Anteriormente, ainda segundo a denúncia, o decreto permitia a adesão somente dentro do estado de Minas Gerais.

A denúncia prossegue afirmando que por causa desta alteração no decreto, no dia 15 de março de 2017, durante o pregão presencial nº026/2017, a prefeitura optou por aderir à ata de registro de preços de Marataízes/ES onde a empresa vencedora foi a Innovar. O requerimento que propõs a criação da CEI diz ainda que "ao que tudo indica, o senhor prefeito praticou desvio de finalidade ao editar o decreto nº4634/2017, estando cristalinamente demonstrado que teve a intenção clara de favorecer a empresa Innovar." E "sem realizar cotação de preços no mercado local ou mesmo em cidades circunvizinhas", a prefeitura contratou a Innovar por R$ 475.988,60. De acordo com a denúncia "nossas empresas praticam preços bem menores dos que o município vem pagando a empresa Innovar".

O autor do Requerimento lembra que o fato foi denunciado pelos colegas vereadores da Frente Popular ao Ministério Público que abriu um Inqúerito Civil Público, ainda em andamento. Esta denúncia afirma que a contratação da Innovar trouxe enormes prejuízos ao erário público e que o promotor de justiça recomendou ao prefeito rescindir o contrato com aquela empresa, sendo imediatamente atendido, recordou Ricardo em seu pedido de abertura da CEI. "Todavia - completa o requerimento - muitas outras situações devem ser apuradas de forma que os responsáveis sejam punidos e o dinheiro público protegido", destaca o vereador Ricardo Dias (foto ao lado) em seu pedido para apurar "se existiram irregularidades praticadas na adesão e contratação da empresa Innovar no Pregão Presencial nº042/2017, Processo Licitatório nº065/2017 e Adesão nº 01/2017."

A reportagem do Site entrou em contato com o Procurador Geral do Município, advogado Yegros Martins Malta, para se manifestar sobre a instalação da Comissão Especial de Inquérito. Ele respondeu que não poderia fazer nenhum comentário a respeito porque até aquele momento o prefeito ainda não havia sido oficialmente comunicado pela Câmara sobre a abertura da CEI. E completou: "quando recebermos te falo". O Site reitera estar à disposição do prefeito para que ele possa fazer os esclarecimentos que julgar necessários e no momento em que acreditar seja oportuno. 





_{Última atualiação às 8h48min de 17/05/2018}