Por meio de iniciativa do vereador Mauro Ruela (PTC), foi levado a votação na Câmara Municipal de Cataguases, projeto de lei para regularização ambiental, urbanística e fundiária dos parcelamentos de solo urbanos informais consolidados no município. Estima-se que 20 mil imóveis não estejam registrados em Cataguases e graças a esta nova lei, aprovada por unanimidade pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Willian Lobo de Almeida, a regularização deles poderá ser feita desde que já existissem até 23 de dezembro de 2016.

A Lei Municipal de iniciativa do vereador Mauro Ruela faz a adequação necessária a Lei Federal número 13.465/17 que é oriunda da Medida Provisória 759/16, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes públicos e privados para regularização de núcleos urbanos informais. O REURB, como ficou conhecida a nova lei, foi separada em duas modalidades: O REURB-S - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, destinado a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e, o REURB-E - voltado para a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.

Conforme explicou Mauro Ruela a lei aprovada em Cataguases, "adapta a legislação federal à nossa realidade e abre caminho para que a situação fundiária do município seja regularizada sem burocracia, dando a todos a mesma oportunidade", frisou. Ele lembra que um dos princípios dela é ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, priorizando sua permanência na área ocupada, assegurados os níveis adequados de habitalibidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental, completou.

A nova lei institui também o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável com o objetivo de dar suporte às ações destinadas à melhoria das condições habitacionais e correções das irregularidades fundiárias no ordenamento territorial do Município de Cataguases, acrescentou aquele vereador. E, entre outras inovações, promove o respeito ao patrimônio sócio-cultural e aos investimentos realizados pelos benefíciários e o efetivo controle do solo urbano do Município, levando sempre em conta a situação de fato. Mauro completa, dizendo que o avanço que o REURB traz para Cataguases "é fantástico porque coloca nosso município na vanguarda das ações desta natureza. Tenho certeza que mais uma vez a população sai ganhando com o advento desta lei", analisa.