Nesta terça-feira, 5 de dezembro, a Câmara Municipal de Cataguases vai discutir e provavelmente votar o projeto de lei nº 23/2017 que regulamenta o serviço de táxi no município. De autoria do Poder Executivo, entre outras exigências, determina em seu artigo 4º que o "serviço público de táxi será prestado pelo particular mediante contrato de permissão celebrado com o Município após devido processo licitatório, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal".

O Município vem discutindo sobre licitação para concessão do serviço de táxi desde 2012 sem sucesso. A Câmara Municipal, inclusive, realizou audiências públicas para tratar o tema que sofre forte oposição dos taxistas por temerem perder seus postos de trabalho caso a nova regra seja colocada em vigor. O prefeito Willian Lobo de Almeida, por força de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de Minas Gerais remeteu, então, à Câmara, o referido projeto de lei que agora será  discutido pelos vereadores.

De acordo com sondagem feita pela reportagem do site junto a alguns vereadores, não há simpatia por parte deles em aprovar o referido projeto. Paralelamente, será também apresentada uma emenda aditiva ao texto de autoria do vereador Mauro Ruela (foto ao lado), acrescentando cinco parágrafos ao artigo 4º, que fazem profundas alterações ao projeto original, como a forma de alocar os veículos táxis nos pontos. Segundo o vereador Vinícius Machado (foto abaixo), relator da Comissão de Constituição e Justiça, a iniciativa do seu colega é inconstitucional e será, com base neste entendimento, que vai emitir seu parecer. A tendência entre eles, ainda segundo apurou o Site, é rejeitar o projeto de lei deixando para a Justiça a decisão definitiva.

Acompanhando de perto o desenrolar dos fatos, o Promotor Rodrigo Ferreira de Barros, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, enviou, no último dia 30 de novembro, ofício nº 1303/2017 ao Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, Michelângelo Melo Correa, com novos esclarecimentos a respeito da "relevância da aprovação do projeto de lei nº 023/2017 que regulamenta o serviço de táxi no município de Cataguases". 

O texto reitera a obrigatoriedade da realização da licitação, garante não haverá "qualquer prejuízo aos taxistas que estão acobertados por uma decisão judicial liminar", proferida em 2016 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e ainda propõe, de "forma individualizada, prazo de transição de cinco anos para regularização do vínculo atualmente mantido". Aquele Promotor termina o ofício invocando a aprovação do referido projeto de lei.

Em entrevista ao Site, Rodrigo Barros, lembrou que, desde 2013, tramita na Justiça uma Ação Civil Pública visando garantir a licitação do serviço de táxi no município que "já proibiu novas permissões pela prefeitura sem tal processo". Esta decisão manteve "a manutenção das autorizações irregulares até o julgamento final da Ação", disse. De acordo ainda com aquele Promotor, as tratativas com a Prefeitura visam regulamentar o serviço de táxi no município, "inclusive preparando-o para os novos tempos de implantação dos aplicativos UBER, dentre outros." 

Rodrigo Barros (foto) lembra ainda a realização da licitação para o serviço de mototáxi, a padronização dos veículos, a criação do serviço de Táxi Acessível (seriam seis veículos adaptados), instalação de GPS nos veículos para melhor fiscalização pelos órgãos competentes, definição dos plantões noturnos aos domingos e feriados, e a prestação do serviço durante 24 horas por dia, salientou. E completa: "Busca-se, portanto, maior lisura, transparência, igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, bem como um salto significativo na qualidade e eficiência dos serviços", disse o Promotor.

De acordo ainda com Rodrigo Barros, o projeto de lei vem "esbarrando em forte resistência por parte do Sindicato dos Taxistas, que vem lutando contra a exigência do processo licitatório, buscando, assim, garantir a continuidade dos critérios não democráticos até então utilizados para escolha dos profissionais prestadores de serviços, inclusive se valendo de decisão de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal que reconheceu em uma situação isolada a desnecessidade de licitação, uma vez que não houve proibição do processo licitatório, mas entendimento que caberia ao Município definir se exige ou não tal modelo de seleção." E finaliza aquele Promotor: "Tanto o TJMG e o Superior Tribunal de Justiça continuam a decidir de forma unânime pela necessidade de licitação."