O Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cataguases, Aloysio Libano de Paula Júnior, e também gestor de valores arrecadados com aplicação da pena de prestação pecuniária, prorrogou o prazo de cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, interessadas no financiamento de projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social, mediante as normas do Edital nº 01/2017.

De acordo com o documento, o prazo será novamente reaberto para cadastramento de entidades, bem como complementação de documentos de 06 de novembro de 2017 a 16 de novembro de 2017. Aquele magistrado justificou a prorrogação do prazo devido a modificação do procedimento de destinação dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas produzidas pela Portaria nº 4.994/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais o que gerou dificuldades de entendimento nas entidades e órgãos interessados, que não conseguiram apresentar toda a documentação disponível no prazo definido anteriormente.

As entidades aprovadas no processo vão receber recursos decorrentes de penas ou medidas alternativas. Os recursos são de natureza pública e quando não são destinadas à vítima ou aos dependentes, são revertidas à entidades previamente cadastrada que possui as características definidas pelo Edital. As verbas tem como objetivo financiar projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social desenvolvido por estas entidade, conforme define o Edital.

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