No último dia 29 de abril, a transferência dos ativos de iluminação pública, exigência legal, que vem preocupando as pequenas prefeituras do Brasil, foi tema de reunião entre o Prefeito de Recreio, Ônio Fialho Miranda, o "Oninho", o Secretário de Administração, Leano Pessamilio Carraro; o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Luís Otávio Guilherme Silva; o Analista Técnico Comercial da Energisa, Adauto Sérgio de Azevedo; e o Gerente do Departamento Comercial da Energisa, Luiz Cláudio de Paula Silva. 

Os ativos são os conjuntos de braços, luminárias, lâmpadas, reatores a vapor de sódio e mercúrio, que a partir de 1º de janeiro de 2015 serão de responsabilidade das Prefeituras e não mais das concessionárias de energia elétrica. A transferência deste encargo está regulamentada pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - "Aneel" - Nº 587, de 10 de dezembro de 2013 e foi feita com base no Artigo 30, Inciso V, da Constituição Federal, que fixa a competência dos Municípios para organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Na reunião os representantes da Energisa, concessionária que realiza os serviços de iluminação pública em Recreio, explicaram para o Prefeito Oninho as transferências que já estão sendo feitas em municípios maiores, através de processos licitatórios para a contratação de empresas especializadas nesta área. Eles reconheceram a dificuldade que os pequenos municípios terão para contratar mão-de-obra especializada, montar estrutura, comprar veículos adequados e fazer treinamento especializado para a prestação do serviço. Segundo dados apresentados, a Prefeitura de Recreio terá que manter 1584 pontos de iluminação pública.

Esta é a terceira data estipulada pela ANEEL para transferir os ativos de iluminação pública aos Municípios. A primeira foi de 24 meses contados a partir de 9 de setembro de 2010, através da Resolução Normativa Nº 414/2010, depois alterado para 31 de janeiro de 2014 pela Resolução Normativa Nº 479, de 3 de abril de 2012 e por último, 31 de dezembro de 2014, por meio da Resolução Normativa Nº 587/2013.